Veja como ter advogado gratuito através da Defensoria Pública

Você pode ter advogado gratuito se tiver alguma questão judicial a resolver, mas é preciso provar que não tem condições de arcar com as custas judiciais.
Você sabia que o Estado garante advogado gratuito, através da Defensoria Pública?

Então, saiba que está em Lei que, para garantir o amplo direito de defesa de todos os cidadãos, quem não pode pagar, pode ter sua defesa na Justiça sendo feita de forma gratuita.
Além disso, a Constituição Federal garante isso como um direito fundamental.

Ou seja, a assistência jurídica integral, para quem não tem condições de pagar, deve ser de forma totalmente gratuita.
Mas, para ter acesso ao serviço, você precisa comprovar que não tem recursos para tal.

Além disso, por mais que seja um direito constitucional assegurado pela Magna Carta no artigo 5º, inciso LXXIV, há requisitos a cumprir.
Então, bora saber se você se encaixa nestes requisitos para ter advogado gratuito através da Defensoria Pública.

Saiba o que é a Defensoria Pública que te ajuda a ter advogado gratuito

A Defensoria Pública é uma instituição que desenvolve uma importante função jurisdicional.

É como se fosse um departamento da Justiça, pertencente ao Estado, cuja função é atuar de forma gratuita e integral.
O motivo da criação da Defensoria é garantir, tanto no âmbito individual quanto coletivo, a ampla defesa a todos os brasileiros sem condições de pagar.
E temos que destacar, além disso, que esse serviço pode ser ofertado tanto no âmbito judicial quanto extrajudicialmente.
Então, o serviço será judicial quando o conflito estiver com ação pendente e que vai a julgamento.

Contudo, há também situações em que o conflito poderá ser extrajudicialmente, ou seja, deverá ser resolvido de forma administrativa.

Saiba quando você pode buscar um advogado gratuito

Mas, afinal, em qual assunto ou qual situação eu posso buscar a Defensoria Pública e solicitar advogado gratuito?
Então, vamos lá, a resposta é que a legislação possibilita que várias atribuições sejam exercidas em diversas áreas do Direito.

Desta maneira, esta esta defesa pode ser no âmbito do Direito Civil que engloba Direito de Família, por exemplo.

Mas, também pode envolver fatos referentes a obrigações de dar e fazer qual obra, serviço e outros.

Além disso, a Defensoria também atua em assuntos relacionados a Moradia, Saúde, Consumidor, Criança e Adolescentes.
Mas, você também pode buscar os serviços oferecidos pela Defensoria Pública nos ramos do Direito Criminal, sabia?

Neste caso, como exemplo, é possível solicitar advogado gratuito na Defensoria até para questões relacionadas a Violência contra a Mulher.
Além disso, você também pode pleitear o serviço oferecido pelo Estado para temas relacionados aos Direitos Humanos e Direito Ambiental.

Veja quem são os defensores públicos

Mas, afinal, quem são os advogados gratuitos que a Defensoria Pública oferece?

Ou seja, quem são esses profissionais do direito que irão me defender sem cobrar nada?
Estes advogados – ou defensores públicos – são cidadãos com formação acadêmica na área de Ciências Jurídicas e Sociais.

Então, para exercer a função, eles realizam concursos públicos mediante provas e títulos onde se habilitam para a carreira.
E estes profissionais tem como principal função, justamente, prestar orientação e assistência jurídica para garantir a ampla defesa a todo e qualquer brasileiro.

Por fim, é importante destacar para você que a Defensoria Pública atua em qualquer espécie de caso.

Ou seja, ela sempre vai buscar atuar na defesa principalmente dos cidadãos carentes, ou sem condições de pagar, em qualquer parte do Direito.

Entenda quando você pode solicitar advogado gratuito via defensoria

Agora sim, vamos ver se você “tem direito” ou se atende os requisitos para solicitar um advogado gratuito.

Então, vamos te explicar quais as principais situações que demandam a atuação do Defensor Público.

Eis as motivações que podem te levar a solicitar um advogado gratuito:

– Se você tiver recebido ordem judicial ou convocação para audiência e não sabe o que fazer;
– Se você tiver alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça;
– Em casos em que sentiu seus direitos ameaçados ou violados;
– Quando você precisa garantir e proteger seus direitos de herança;
– Quando você precisa proteger os direitos das crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais, idosos e mulheres;
– Em casos de acusação da prática de crime ou contravenção penal; for preso em flagrante;
– Se o seu bairro apresente problemas de falta de saneamento, falta de energia ou se o prédio da escola está com risco de desabamento, a associação do bairro e outros.