Muita gente começa a trabalhar de forma autônoma e informal e de repente vê o negócio dando certo, crescendo e atendendo um número cada vez maior de clientes.

Nessa hora começa a surgir a necessidade de ter uma empresa estabelecida, conseguir emitir Nota Fiscal para os clientes, e se formalizar, para poder continuar crescendo.

Mas muita gente tem medo da dificuldade para abrir um CNPJ, além das dúvidas quanto às obrigações.

Como uma empresa estabelecida, o MEI possui sim algumas obrigações, e é fundamental conhecê-las.

Então veja abaixo quais são as obrigações do MEI e saiba se vale a pena abrir o seu.

Emissão de Nota Fiscal

A primeira obrigação do MEI é emitir Nota fiscal quando o destinatário for empresa. No entanto é importante lembrar que essa é uma exigência de muitas empresas na hora de comprar um produto ou serviço. Dessa forma, a emissão de documento fiscal se torna uma vantagem para o MEI poder comercializar seus produtos ou serviços para empresas.

Lembrando que o MEI não paga nenhum imposto adicional na emissão da Nota Fiscal. Dessa forma, os campos das alíquotas devem permanecer zerados na nota.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

O MEI precisa preencher um relatório mensal que comprove as receitas e despesas do negócio, com a apresentação das notas fiscais de entrada e as notas fiscais de venda ou prestação de serviço.

O Relatório pode ser encontrado no portal do Governo Federal, na sessão Empresas e Negócios e pode ser preenchido até o dia 20 de cada mês, de forma manual ou digital, com as informações do mês anterior.

Com o preenchimento mensal do relatório, fica mais fácil apresentar a Declaração Anual, visto que você já terá todas as informações disponíveis.

Declaração Anual DASN-Simei

Também deve ser apresentada a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional). Essa declaração deve ser entregue entre os dias 02 de janeiro até o dia 31 de maio de cada ano.

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A declaração pode ser realizada através do Portal do Empreendedor. Nela será necessário informar o total da sua receita bruta no ano anterior. Para isso, basta somar os valores dos relatórios mensais de receitas brutas, que foram gerados no período.

É importante saber que a DASN-Simei deve ser apresentada mesmo que não tenha havido faturamento durante o ano.

Pagamento mensal da DAS

Além disso, o MEI deve efetuar pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa é uma guia única que deve ser gerada pelo microempreendedor e que contempla todos os impostos que devem ser pagos por quem optou pelo regime tributário Simples Nacional.

O valor a ser pago é fixo, e já contempla todos os tributos referentes à sua atividade. Em 2021 o valor do DAS varia de R$56,00 a R$61,00, dependendo da área.

A geração da guia pode ser feita também através do Portal do Empreendedor, e o recolhimento do imposto deve ser feito todo mês.

Lembrando que esse é o único valor a ser pago pelo Microempreendedor, e o não recolhimento da guia pode ocasionar o cancelamento do CNPJ.

Quais impostos o MEI paga?

O DAS é a única guia paga pelo microempreendedor individual. Nela estão contemplados 3 tributos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

Para o ano de 2021, o valor definido para o DAS é de:

R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);

R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);

R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

 

O MEI possibilita formalizar o trabalho e expandir o seu negócio, sem criar complexidade para o microempreendedor. No entanto é importante lembrar que o MEI se trata de uma empresa, e por isso precisa atender às obrigações para se manter em dia com a receita federal e evitar pendências no seu CNPJ.