Como anda o aumento do limite MEI

Com o aumento do salário mínimo em 2023, será que também houve aumento do limite MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo.
Desta forma, deixa de ser alguém da informalidade e passa a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, afinal, tem CNPJ.
Contudo, o valor para a contribuição do MEI varia de acordo com o valor do salário mínimo.
E neste ano, ele foi reajustado para 1.320 reais – um aumento de 18 reais em relação ao anterior.
Ou seja, a contribuição do MEI, que corresponde a 5% do salário mínimo, acompanha essa mudança.

Aumento do limite MEI: veja qual será o faturamento do MEI em 2023

Além disso, há um Projeto de Lei Complementar (PL-108/2021) no Congresso Nacional para atualizar o teto exigido para você que é MEI.
Atualmente, o teto bruto anual equivale a 81 mil reais, mas há uma proposta para um novo limite do MEI.
E este valor já está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Além disso, este projeto prevê subir o limite anual para próximo de 130 mil reais.

Saiba mais sobre a proposta de aumento no limite do MEI

Mas, afinal, o que é a proposta de aumento no limite do MEI?
Este projeto que destacamos no início do post é de autoria do Senador Federal Jayme Campos (DEM – MT).
Ele propõe o aumento da receita bruta anual permitida para o enquadramento de quem é MEI.
Então, a proposição é que o faturamento bruto passe dos 81 mil para 130 mil reais, como já falamos.
Além disso, o projeto do senador vai mais longe e propõe autorizar o MEI a contratar até dois empregados.
Se você é MEI, você sabe que atualmente a contratação permite apenas um funcionário.
Segundo o autor da proposta, esta mudança vai permitir que mais pessoas possam se tornar MEI.

Ou seja, outras pessoas poderão aderir a este modelo que beneficia a economia brasileira, o MEI.
Caso você queira mais informações sobre o assunto, saiba que esta proposta legislativa e todos os detalhes estão disponíveis no portal da Câmara.

Veja quanto pode ser o faturamento do MEI hoje

Mas, afinal, estamos falando do aumento do limite MEI, mas qual é o faturamento limite do MEI?
Pois bem, o faturamento limite do MEI é de 81 mil reais.
Contudo, com o aumento do valor do salário mínimo, como já falamos, este valor deve passar por uma modificação.
Ou seja, atualmente, o faturamento bruto mensal do MEI durante um ano estabelece uma média mensal de R$ 6.750.
Em outras palavras, os 81 mil reais divididos por 12 meses, geram esta média de R$ 6.750.
Então, se você for MEI e passar deste valor no faturamento, você precisa procurar ajuda de profissionais para ver como proceder.
Ou seja, se você ultrapassar a quantia que é permitida ao MEI para faturar, ultrapassando o valor do teto em 20%, isso vai desqualificar você como MEI.

Veja o que fazer se você ultrapassar o limite do MEI

Então, por exemplo, se hoje você ultrapassar os 81 mil reais e chegar ao faturamento anual de 97.200 reais, sua a exclusão da categoria é automática.
Ou seja, você deve mudar seu regime para ME.
Em outras palavras, se o seu faturamento for maior que 20% do limite MEI, você deve substituir sua condição de MEI para Microempresa (ME).
Neste caso, o faturamento anual permitido passa a ser de até 360 mil reais.
Além disso, muda também outra rotina sua.
Ou seja, você vai precisar contribuir com o excedente por meio de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar.

Saiba qual o faturamento para MEI, ME e EPP

Então, como já falamos, atualmente o limite MEI é de R$ 81 mil por ano, podendo chegar a R$ 130 mil se a proposta for aprovada para aumento do limite MEI.
Já no caso de Microempresa (ME) é regulamentada pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Sendo assim, o limite de faturamento anual da ME é igual ou inferior a 360 mil reais.
Além disso, para Empresa de Pequeno Porte (EPP) você pode ter faturamento entre 360 mil a 4,8 milhões de reais.