Congresso Permite Que Governo Contorne Regra de Ouro

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta (21) o projeto que autoriza o governo federal a contornar a chamada “regra de ouro”. A regra impede o poder público de contrair dívidas para pagar salários e custeio dos órgãos.

Como o tema foi analisado em sessão do Congresso, isto é, por deputados e senadores, o projeto foi aprovado, primeiro, pelos deputados. Depois, os senadores também aprovaram o texto. A sessão foi à distância. Agora, o texto aprovado seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que poderá sancionar o projeto, integral ou parcialmente, ou vetar.

O texto, enviado pelo governo, abre crédito de R$ 343,6 bilhões para a União pagar despesas correntes, como salários e contas de custeio da máquina pública. Ressalte-se que esse gasto deve ser incluído ainda no Orçamento de 2020.

A “regra de ouro” é prevista na Constituição Federal. Quando descumprida sem a autorização do Congresso, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade, que forçaria um impeachment.

Alterações no texto inicial

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), alterou o texto enviado pelo governo ao Legislativo, mas não mexeu no valor total. Ele promoveu transferências de recursos que antes seriam aplicados em outras ações.

A pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional, o senador reduziu os recursos destinados a projetos de interesse social em áreas urbanas e rurais e destinou os recursos para ações habitacionais.

“Conforme apontado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, esse ajuste irá permitir a retomada de cerca de 10 mil obras paralisadas, com consequente geração de aproximadamente 20 mil empregos. Se não ocorrer essa mudança, haverá interrupção na cadeia produtiva habitacional, até que se realize o ajuste operacional necessário”, esclareceu o relator em seu parecer.

O senador também mudou a destinação de dinheiro que, originalmente, iria como contribuição voluntária a uma convenção sobre o controle do uso do tabaco. O encontro internacional, programado para este ano, foi adiado para novembro de 2021.

Pandemia também atrasa decisões

Diante da pandemia do novo coronavírus, o relator decidiu enviar os recursos para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplicar em pesquisas, desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde.

Foram apresentados, anteriormente, três destaques com sugestões para alterar o projeto. No entanto, para acelerar a votação do projeto, o relator costurou um acordo com o governo para que esses pedidos sejam contemplados em uma medida provisória (MP).

O que é a regra de ouro?

A “regra de ouro” do Orçamento está prevista na Constituição Federal e é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

Os dispositivos legais que disciplinam a “regra de ouro” são o artigo 167, inciso III da Constituição Federal, artigo 2, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 6º da Resolução do Senado Federal de 2007.

Conforme detalha a “regra de ouro”, a expansão da dívida pública (operações de crédito) não pode superar o limite do valor previsto para amortização da dívida e investimentos. Dessa forma, o governo só pode contrair novas dívidas, pagar dívidas antigas ou fazer investimentos, que podem depois se refletir em crescimento da economia e em aumento da arrecadação.

O objetivo da restrição é evitar um descontrole da dívida pública e que o governo se endivide para custear despesas presentes que não beneficiarão as gerações futuras.

Pela lei, a regra só pode ser quebrada com autorização do Congresso para “créditos suplementares ou especiais com uma finalidade precisa”, como ocorreu com o texto aprovado nesta quinta (21).