A pandemia da Covid-19 tornou a demanda por serviços de delivery ainda maior e, com isso, aumentou também a jornada de trabalho e os riscos corridos pelos entregadores.
Por conta disso, o projeto de lei (PL) 1665/20 apresentado em abril de 2020 e sancionado apenas em janeiro de 2022 visa criar medidas emergenciais para a proteção dos trabalhadores desse setor.
A Lei nº 14.297 assegura que as empresas de aplicativos forneçam  água, álcool em gel e máscaras para os entregadores, além de prever seguro e assistência financeira em caso de afastamento do trabalho por conta de infecção pelo coronavírus.

Seguro para entregadores 

Uma das medidas implementadas é a exigência de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos, sem franquia por parte do entregador. 
O seguro deve incluir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Caso o entregador trabalhe para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização será paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

Prevenção contra a Covid-19

No quesito de prevenção à contaminação por coronavírus, a lei prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informações sobre os riscos da doença e as precauções necessárias para se prevenir do contágio e evitar a transmissão do vírus.
Além disso, serão disponibilizados itens como máscaras, álcool em gel ou outros materiais de higiene pessoal aos entregadores pelas empresas de aplicativo para aumentar a proteção durante o trabalho. Uma alternativa oferecida é o repasse ou reembolso de despesas com tais itens.
A lei também fará com que as empresas que forneçam o produto a ser entregue adotem medidas para evitar o contato do entregador com outras pessoas durante o processo de retirada e entrega de seus produtos e serviços, priorizando métodos de pagamento online. Também terão que permitir que o entregador utilize o banheiro  de seu estabelecimento, além de garantir o acesso à água potável.

Ajuda financeira

Segundo o texto aprovado, o entregador que testar positivo para Covid-19 deverá receber auxílio financeiro. A ajuda de custo será equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos por ele durante o período de 15 dias. 
Para justificar a ajuda, o trabalhador deverá comprovar a contaminação apresentando um teste RT-PCR com resultado positivo ou laudo médico atestando o afastamento. Caso seja necessário, o auxílio poderá ser prorrogado por mais dois períodos de 15 dias.

Relação contratual

A respeito do contrato ou termo de registro firmado entre a empresa de aplicativo e o entregador: o texto da nova lei prevê que os casos de bloqueio, suspensão ou exclusão da conta do entregador pela plataforma deverão ser comunicados de forma explícita.
Essas situações deverão ser informadas ao trabalhador com antecedência mínima de três dias úteis. Também deverão receber as razões que motivaram o desligamento, preservando a segurança e a privacidade do usuário da plataforma no caso de denúncia, por exemplo.
No entanto, o prazo não vale para os casos de ameaça à segurança e integridade dos demais. Como os consumidores dos restaurantes e da plataforma em razão da suspeita de prática de infração penal prevista na legislação.

Multa e indenização

As empresas de aplicativo e empresas que utilizam seus serviços terão consequências. As que descumprirem as novas regras  receberão advertência. E, em caso de reincidência, deverão pagar uma multa administrativa no valor de R$ 5 mil por cada infração cometida.