MEI: Quando começa a valer o novo limite de R$ 130 mil?

Se você é MEI deve estar feliz com a boa notícia sobre o limite de faturamento. Saiba quando começa a valer o novo limite MEI de faturamento de R$ 130 mil.
Desde que foi criada a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) o limite de faturamento foi de R$ 81 mil por ano.
E até hoje, o limite é o mesmo e lá se vão mais de 10 anos.
Mas este cenário deve mudar porque está sendo analisado o novo limite para quem é MEI.
Desta forma, este novo limite já está valendo ou quando começa a valer?
Teremos mais mudanças pela frente para quem é desta categoria?
Se você quer saber a resposta para essas e outras perguntas, se prepare, pois a gente fez este post você saber quando começa a valer o novo limite MEI de faturamento de R$ 130 mil.

Saiba como funciona o MEI hoje no Brasil

O Senado aprovou o projeto que permite aos MEIs poderem ter um faturamento de quase 40% maior.
Consequentemente, pessoas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil poderão ser enquadradas como MEI.
Outra mudança é que os MEIs estão autorizados a contratar até dois empregados, em vez de um, como é neste ano.
Se você é MEI hoje, sabe que quem está nesta categoria pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar somente um funcionário.
O projeto para mudanças no MEI foi aprovado pelo Senado, mas não está em vigor por conta de novas votações necessárias.
A nova lei foi encaminhada para votação na Câmara dos Deputados e, por fim, precisa ser sancionada pela presidência da República.

Veja quando começa a valer o novo limite MEI de faturamento de R$ 130 mil

Então, veja quando começa a valer o novo limite MEI de faturamento de R$ 130 mil.
Conforme o Ministério da Economia, o impacto nos cofres públicos deve ser de R$ 2,32 bilhões em 2022, quando começar a valer.
E este impacto pode chegar a R$ 2,64 bilhões em 2024 nos cofres do governo.
Estes valores significam arrecadação menor, não aumento na receita pública, pois o enquadramento como MEI permite redução dos tributos.
No entanto, apesar da queda prevista nas receitas, a medida ajudará a reduzir o desemprego e a informalidade.
E este aquecimento na economia é importante para momentos como este, de pandemia e pós-pandemia.
Por falar em pandemia, de acordo com dados do governo, a quantidade de MEIs cresceu 8,4% em 2020.
O aumento, segundo as autoridades, se deve ao desemprego provocado pela pandemia. Quando se viu sem emprego, o brasileiro aproveitou para empreender.
Para você ter ideia, no fim de 2020, existiam no Brasil 11,2 milhões de MEIs.
Este número é tão expressivo que corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento no país.

Veja quais categorias ainda não serão incluídas como MEI

Contra as críticas relativas a esta proposta, de que é uma forma de driblar a lei trabalhista, o Senado alertou que o empregado contratado por um MEI possui os mesmos direitos dos empregados da CLT, por exemplo.
Entre estes direitos, estão incluídos o direito a férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o piso salarial da categoria.
Entre as mudanças para você que é da categoria MEI, não está prevista a inclusão dos corretores de imóveis. Eles não serão aceitos como MEIs.
Desta forma, a função de representação comercial e intermediação de negócios não vai poder se enquadrar na categoria MEI.
Da mesma forma, quem pertence a conselhos, como médicos e advogados, não serão aceitos como MEI.

Entenda o que é um MEI, Microempreendedor Individual

Mas, afinal, o que é um MEI?
O MEI é uma das principais formas para você se formalizar perante a Lei e contribuir para uma aposentadoria futura.
Desta maneira, empreendedores e profissionais autônomos encontram nesta categoria o que precisam para se formalizar.
Além de permitir um CNPJ e emissão de notas fiscais, o MEI tem acesso a coberturas previdenciárias.
Sendo assim, todo pequeno comerciante, indústria e prestador de serviço pode ser MEI.

Saiba quais foram as mudanças na categoria MEI

O Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano desde a criação desta categoria.
Desta maneira, de janeiro a dezembro, pode ter faturamento de R$ 6.750, na média mensal.
Com a nova mudança do teto para R$ 130 mil, esta média passará a R$ 10.833.
Vale lembrar que o valor não é fixo, em outras palavras, você pode faturar mais ou até menos a cada mês, no entanto, não poderá superar o teto anual.
Mais uma mudança que vai ser saudada por quem é MEI é a permissão para contratar novos funcionários em caso de afastamento de funcionários.
Então, além de hoje poder ter só um funcionário e passar a poder contratar dois, também poderá contratar substitutos para os dois nestes casos citados.

Veja o que será preciso para ser MEI quando a nova lei entrar em vigor

Quando este projeto se tornar lei, quando houver a aprovação e sanção, mudam algumas regras.
Veja os novos limites de faturamento para quem é MEI.
Desta forma, veja o que é necessário para se formalizar como MEI:
• Ter faturamento anual de até R$ 130 mil, ou seja, com uma média mensal de R$ 10.833,33;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 2 funcionários contratados;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Veja quando deve entrar em vigor a nova lei do MEI

Caso o projeto seja aprovado, após passar por todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022.
Para tanto, precisa ser aprovado este ano ainda em Brasília.
E como falamos do que é necessário para se formalizar, é importante citar que trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI.
Então, você pode ter sua MEI para exercer uma atividade paralela, mas há uma questão que você precisa saber.
Caso seja demitido do seu trabalho CLT, perderá o direito ao seguro-desemprego.

Veja se o imposto MEI vai subir depois do aumento do teto

Como vai ser ampliado o teto de faturamento, a pergunta que você deve estar se fazendo é se vai aumentar o imposto para você que é MEI.
Com relação aos impostos, não há nada previsto no projeto, por enquanto.
A contribuição segue um modelo simplificado, onde o MEI se enquadra no Simples Nacional para ter uma carga reduzida através do sistema de recolhimento único.
Entre as obrigações de quem é MEI está o pagamento de um documento de arrecadação fiscal, conhecido como DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
O valor do DAS neste ano varia entre R$ 56 (para comércio e indústria) e R$ 61 (para comércio e serviço juntos).