Quer formalizar os seus serviços virando MEI? Então veja TUDO o que você precisa saber antes de abrir o seu!
Olha só o que você vai aprender hoje:

  • Quem pode ser MEI?
  • Quais as ocupações que podem ser MEI?
  • O que é formalizar?
  • O que preciso fazer antes de me formalizar?
  • Quais as obrigações do MEI?
  • Quanto custa para formalizar?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo de empresa simplificado para quem deseja empreender, para autônomos ou prestadores de serviço individuais. O MEI é uma forma de formalizar a sua prestação de serviço e trazer muito mais benefício para você e seus clientes. 
A vantagem é que você sai da informalidade e passa a ter os direitos que qualquer trabalhador possui, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Você também passa a poder emitir nota fiscal dos seus serviços. 
Quer formalizar os seus serviços virando MEI? Então veja TUDO o que você precisa saber antes de abrir o seu!

Quem pode ser MEI?

Antes de tudo, é bom conferir se você cumpre os requisitos para virar um Microempreendedor Individual formalizado. É preciso cumprir algumas condições para se enquadrar como MEI. Olha só alguns requisitos:
Qualquer pessoa que possua, no máximo, o faturamento de R$ 81 mil por ano; seja maior de 18 anos; não seja sócio ou titular de outro empreendimento; não seja funcionário público federal. 

Recebe algum benefício do Governo? Cuidado! 

Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:
Auxílios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
Auxílios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família, etc.

Quais as ocupações que podem ser MEI?

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN, anexo XI da Resolução CGSN n.140 2018.
Você pode conferir a lista de ocupações permitidas pelo CGSN e verificar se a sua opção de serviço está abrangida pela Resolução. Para visualizar, clique aqui

O que é formalizar? 

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.
A formalização é gratuita e você pode abrir sua MEI sozinho, sem precisar contratar uma empresa de contabilidade para regularizar para você. Essa é outra vantagem, uma independência e autonomia do prestador em ter tudo o que precisa na palma da mão. 
Basta acessar o Portal Empresas & Negócios e realizar seu cadastro por meio do preenchimento de dados empresário e de seu negócio, e aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.
Saiba como abrir a sua MEI: https://altotieteweb.com.br/como-abrir-sua-mei/ 

O que preciso fazer antes de me formalizar?

  1. Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
  2. Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado. 
  3. Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.

Quais as obrigações do MEI?

Como MEI formalizado, você deverá:

  •  Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.
  • Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.
  • Apresentar Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI.
  • Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

 Quanto custa para formalizar?

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as  contribuições de R$ 55,00 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal Empresas & Negócios.
Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.