Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor regulamenta as relações de consumo no Brasil.
Este conjunto de leis foi criado em 1990, com o objetivo proteger os direitos dos consumidores.
Desta forma, além disso, ele garante que você, como consumidor, seja tratado de forma justa e tenha acesso a informações claras.
Ou seja, você precisa ser informado sobre os produtos e serviços que compra.
Em outras palavras, através do CDC, o consumidor fica sabendo dos seus direitos.
E você, sabe dos seus direitos enquanto consumidor? Se você ainda não tem uma visão clara, este post é bastante esclarecedor sobre o assunto.
Então, vem com a gente, descubra seus direitos, são apenas quatro minutos.

Saiba quais são os direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor e suas leis incluem diversos órgãos públicos.
Entre eles, o Ministério Público (que pode investigar e denunciar infrações ao CDC) e, além disso, a Secretaria do Consumidor (que protege os direitos dos consumidores), por exemplo.
Além disso, há os órgãos de defesa do consumidor, os quais podem receber reclamações de consumidores e tomar providências:
O Código de Defesa do Consumidor garante uma série de direitos aos consumidores.
Entre estes direitos, podemos citar alguns, então, confira:
1-O direito à informação:
Todo consumidor tem o direito de ser informado sobre os produtos e serviços que está comprando.
Dentro disso, estamos falando de preço, qualidade, garantias e condições de venda.
2-O direito à escolha:
Ou seja, os consumidores têm o direito de escolher entre diferentes produtos e serviços, sem ser discriminados.
3-O direito à segurança:
Você deve comprar produtos e serviços que sejam seguros quanto à sua saúde ou segurança.
4-O direito à educação:
Você tem o direito de receber informações sobre seus direitos e deveres como consumidor.
5- O direito à defesa:
Ou seja, você tem o direito de reclamar de produtos e serviços que não estejam em conformidade com o CDC.

Veja como o consumidor pode se defender

O Código de Defesa do Consumidor garante que você seja tratado de forma justa.
Além disso, ajuda a prevenir fraudes e abusos, bem como promover a concorrência leal no mercado.
Desta forma, como consumidor, você pode defender seus direitos de várias maneiras. Quer ver algumas? Então, confira:
1-Reclamação: você pode reclamar ao fornecedor do produto ou serviço ou ou através de um órgão de defesa do consumidor.
2-Ação judicial: o consumidor pode ajuizar uma ação contra o fornecedor, se não obtiver uma solução da reclamação.
3-Denúncia: você pode – e deve – denunciar o fornecedor ou fabricante do produto ao MP, se este estiver cometendo uma infração.

Saiba como o Código de Defesa do Consumidor foi criado

Então, agora que já te explicamos tudo sobre o Código de Defesa do Consumidor, vamos finalizar o post com informações mais técnicas?
Além disso, por exemplo, você sabia que o CDC foi criado em 1990, em resposta ao aumento da vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores?
Pois é, na época, o mercado brasileiro estava passando por um processo de abertura comercial.
Então, com mais concorrência e oferta de produtos e serviços, houve aumento da exploração dos consumidores.
Ou seja, às vezes, os consumidores eram enganados por fornecedores ou fabricantes ou mesmo não tinham as informações necessárias do que haviam comprado.
Então, o CDC foi criado para proteger os consumidores desses abusos, tendo sido inspirado em leis semelhantes de outros países, como os EUA.