Emissão de nota fiscal MEI: o que muda e como fazer

Desde 1º de setembro de 2023, mudou a emissão de nota fiscal MEI.
Então, a partir desta data, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e).
Mas, para quem já fazia a emissão pelo portal da Prefeitura do seu município, também mudou, pois houve uma padronização no governo federal.
Ou seja, além da obrigatoriedade, a forma da emissão também muda.
Com isso, mudou também o site e a forma de fazer a emissão de nota fiscal MEI.
E essa mudança faz parte da simplificação tributária para os pequenos negócios, que, segundo o governo, quer garantir mais transparência e segurança.
Mas, afinal, o que fazer com esta mudança de nota fiscal?

Veja o que muda na emissão de nota fiscal MEI

Hoje, se você é MEIs, você sabe que, como MEI você pode emitir notas fiscais pelos sistemas da prefeitura da sua cidade.

Mas, a partir deste mês a emissão das NFS-e deve ser feita no sistema desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Sebrae.
Então, se você ainda não entendeu a mudança ou não sabe como emitir através do novo sistema, confira nosso post.
Para você entender, a Receita Federal tem um convênio para emissão de notas fiscais eletrônicas com os municípios, que é por onde você emitia suas notas.
Ou seja, mais de 500 municípios estão conveniados ao sistema de emissão de NFS-e, mas, estes 50% vão ter que mudar a forma de emitir sua nota.
Então, com esta mudança, agora o Fisco passa a ser responsável por oferecer o sistema por meio do qual você pode fazer a emissão da nota fiscal MEI.
Se é mais complicado para você, por um lado, por outro fica mais fácil do governo fiscalizar e exigir a obrigatoriedade para todos os MEIs.
Ou seja, com a nova regra, os MEIs deixarão de emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS) e passarão a emitir NF-e por meio do Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFE).

Saiba como fazer a emissão de nota fiscal MEI

Para fazer a emissão de nota fiscal MEI, você e todos os MEIs precisam ter um certificado digital e estar cadastrados no Portal Nacional da NFE.
Este certificado digital pode ser adquirido em qualquer Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Receita Federal.
Então, após ter o certificado digital, o MEI deve acessar o Portal Nacional da NFE e fazer o seu cadastro, onde deve informar os dados da sua empresa, como CNPJ e endereço.
Ou seja, após fazer o cadastro, você já pode começar a emitir NF-e. Então, confira nosso passo a passo para te ajudar a emitir nota fiscal MEI:
1. Acesse o Portal Nacional da NFE com o seu certificado digital.
2. Clique no botão “Emitir NF-e”.
3. Selecione o tipo de nota fiscal que deseja emitir.
4. Informe os dados da operação comercial.
5. Imprima ou envie a NF-e ao cliente.

Veja dicas para fazer a emissão de nota fiscal MEI e saiba como funciona o novo sistema de NF

Como você sabe, a emissão de NF-e é uma obrigação legal para todos os MEIs.

Esta padronização da emissão da NFS-e (nota fiscal eletrônica) é uma determinação nacional do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O sistema de emissão de NF foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Sebrae.
Ou seja, independentemente da cidade ou estado onde você trabalhe como MEI, a partir de agora, a emissão será pelo mesmo site de emissão no Brasil todo.
A vantagem é que o sistema de emissão pode ser acesso também pelo celular, a partir do app NFSe Mobile.
Então, você pode baixar o app da Receita Federal, atentando ao detalhe que deve ser “Serviços e Informações do Brasil” ou verifique no site.
Por fim, confira algumas dicas para você fazer a emissão de nota fiscal MEI:
1-Os MEIs podem emitir NF-e gratuitamente por meio do Portal Nacional da NFE.
2- Os MEIs que não emitirem NF-e estarão sujeitos a multas.
3-O Portal Nacional da NFE oferece um manual de instruções para ajudar os MEIs a emitir NF-e.
4-Sempre verifique se os dados da NF-e estão corretos antes de emiti-la.
5-Guarde todas as NF-e emitidas para fins de controle fiscal.